OAB questiona norma que dispensa advogado em audiência

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos.
Direito à defesa técnica é garantia constitucional fundamenta…
Fonte: ConJur