Opinião: o risco de retorno à prisão migratória no Brasil

Tramita na CAS – Comissão de Assuntos Sociais – o Projeto de Lei (PL) 1928/2019, de autoria do Senador Acir Gurcacz (PDT/RO), sob a Relatoria do Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), que visa à inclusão de dispositivos na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).[1]
Inicialmente, o PL tratava sobre visto …
Fonte: ConJur