Opinião: Riscos do in dubio pro natura na esfera penal

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, de forma recente e inovadora, o princípio do in dubio pro natura para solução de conflitos e interpretação de normas ambientais no processo civil. A aplicação é considerada uma exceção à regra hermenêutica de que as normas limitadoras de direito devam …
Fonte: ConJur