Órgão Especial do TJ-SP não tem competência para julgar ADPF

Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
TJ-SPÓrgão Especial …
Fonte: ConJur