Órgão Especial não pode anular decisões dos órgãos fracionários

O Órgão Especial não tem competência para anular ou reformar decisões dos órgãos fracionários da Corte, de modo que uma eventual alteração do julgado somente seria possível mediante as vias de impugnação perante os tribunais superiores, ou da revisão criminal, nas hipóteses previstas em lei.

Fonte: ConJur