Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais

Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é consi…
Fonte: ConJur