Partido questiona lei que anistiou multas por não usar máscara durante crise da Covid-19

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa […]
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Fonte: ConJur