Partido vai ao STF questionar MP da liberdade econômica

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Ação direta de inconstitucionalidade no …
Fonte: ConJur