Pascolati Junior: Juízo das garantias não é novidade, ao menos em SP

Como “presente de natal” a todos aqueles que buscam um processo penal de estrutura tipicamente acusatória, dentro de um Estado verdadeiramente democrático e de direito, o presidente da República sancionou a Lei 13.964 que contempla, dentre outras figuras, o “Juiz das Garantias”.
Não há dúvidas…
Fonte: ConJur