Pedido de inquérito contra magistrado que ofendeu guarda vai ao STJ

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao STJ de um pedido de instauração de inquér…
Fonte: ConJur