Pedido de ressarcimento ao erário em ação popular é imprescritível

Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual adotado para a pretensão.
STF não restringiu o meio processual ado…
Fonte: ConJur