PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha
A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento.
Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso…
Fonte: ConJur