PGR pede nulidade de decreto que altera órgão de combate à tortura

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para suspender um decreto do presidente Jair Bolsonaro que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura do Ministério da Economia, exonerou os atuais …
Fonte: ConJur