Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Objetiva o referido dispositivo lega…
Fonte: ConJur