PL altera Lei das Eleições para disciplinar uso de dados pessoais

O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais. 
Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de c…
Fonte: ConJur