Plenário do STF analisará taxa do Ceará sobre processo administrativo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado a uma ação que questiona normas do governo do Ceará que instituíram uma taxa sobre o processo administrativo fiscal.
Para Rosa Weber, matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança …
Fonte: ConJur