Procuradoria do município pode ser vinculada a secretaria

A Constituição do estado não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições além daquelas já previstas na Constituição Federal.
ReproduçãoSegundo o TJ-SP, a vinculação não afeta a garantia de independência dos procuadores
Com base …
Fonte: ConJur