Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA

O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Najara Araújo/Câmara dos DeputadosDeputa…
Fonte: ConJur