Publicada lei que dispensa pessoa com HIV de reavaliação pericial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.
Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez não deverão passar por reavaliação pericial do benefício. 
Divulgação

Fonte: ConJur