Queiroz: A vacinação compulsória para frequentar o ambiente escolar

A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu uma série de medidas para a prevenção e o combate da pandemia da Covid-19. Entre as medidas sanitárias obrigatórias está a imunização compulsória. A previsão está no seguinte trecho da Lei:
“Artigo 3º — Para enfrentamento da emergência de sa…
Fonte: ConJur