Questionada lei que permite acumular franquia de dados de celular

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) foi ao Supremo Tribunal Federal contra lei de Santa Catarina que dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, …
Fonte: ConJur