Questionada lei sobre pensão a dependentes de ex-governadores

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e para questionar decisões judiciais do …
Fonte: ConJur