Rafael Mota: PL 1.292 muda registro de preços em obras de engenharia

O sistema do registro de preço, disciplinado pelo Decreto Federal 7.892/2013, trata-se de procedimento auxiliar nas licitações que visa o “registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”, mediante a formação de ata, à qual outros entes t…
Fonte: ConJur