Resolução federal não extingue isenção de ICMS para produtos de saúde

A Resolução 52 da Câmara de Comércio Exterior (Comex), órgão da Presidência da República, promoveu alterações nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs). Mas a modificação dos códigos numéricos não alterou a isenção de ICMS de produtos médicos.
Produtos médicos seguem tendo isenção de ICMS …
Fonte: ConJur