Réu descumpre medida protetiva se visita vítima, mesmo convidado

Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pel…
Fonte: ConJur