RJ questiona lei que impede estado de legislar sobre previdência

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda trecho da Lei Federal 9.717/1998 (Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social) que veda a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos até a edição de lei federal disciplinando a matéria…
Fonte: ConJur