Rodrigo Lopes: Manutenção de cobrança de RAT

A tributação sobre riscos ambientais (RAT) é o antigo Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), tem natureza previdenciária cuja finalidade é financiar benefícios acidentários, aposentadorias com causas laborais, agravos laborais e pensões. Sua previsão está inserida no artigo 22, inciso II, da Lei …
Fonte: ConJur