Rosa anula decisão do CNJ que barrou cargos de desembargador

O Conselho Nacional de Justiça, embora integre o Poder Judiciário, não tem função jurisdicional e, portanto, não pode examinar a constitucionalidade de leis, mas apenas analisar se os atos dos órgãos sob sua fiscalização são constitucionais. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Suprem…
Fonte: ConJur