STF analisa prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) um recurso que discute qual deve ser a data de início do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 54 da Lei 9.784/18999, para que a administração pública, por meio do Tribunal de Contas da União, possa…
Fonte: ConJur