STF analisa se condenação definitiva conta como maus antecedentes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (15/8), um recurso que discute se uma condenação anterior já transitada em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista d…
Fonte: ConJur