STF derruba lei que alterou distribuição de ICMS em São Paulo

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que alterou os critérios de repasse do ICMS e do IPVA de forma a aumentar a cota destinada aos municípios que tenham áreas com restrição ambiental.
Ministro Gilmar Mendes fo…
Fonte: ConJur