STF derruba repasse de taxas cartoriais a fundos não ligados à Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 19.191/2015 de Goiás que destinam parcelas dos emolumentos dos serviços notariais e de registro para fundos e despesas que não são voltados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos…
Fonte: ConJur