STF fixa teses sobre envios de informações pela Receita ao MP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quarta-feira (4/12) duas teses em relação ao compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público, para fins penais. 
STF fixa teses sobre envio de todas as informações pela Receita ao MP
Rosinei C…
Fonte: ConJur