STF manda órgão superior do MPF reexaminar pedido de ANPP

Em geral, o Judiciário não pode obrigar o Ministério Publico a oferecer acordo de não persecução penal (ANPP). Contudo, se não for caso de manifesta inadmissibilidade, o pedido de obtenção do benefício feito pela defesa e negado pela promotoria deve ser enviado para nova análise do órgão superior…
Fonte: ConJur