STF, não STJ, deve fixar parcela do ICMS a ser excluída do PIS/Cofins

A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal — é tema constitucional. Portanto, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça.
Minis…
Fonte: ConJur