STF pauta para 5ª julgamento sobre execução antecipada da pena

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta desta quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. 
O Supremo vai analisar as ADCs 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN)…
Fonte: ConJur