STF suspende MP de Bolsonaro que extinguiu DPVAT

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (20/12) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida …
Fonte: ConJur