STF tem maioria para manter regra do ICMS em operação interestadual

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias.
Relator da matéria, Barroso votou pela manutenção das regras do ICMS
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Fonte: ConJur