STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que discutem a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
STJ discute a possibilidade de inscrição …
Fonte: ConJur