STJ afasta perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro

A pena de perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro só se aplica se for comprovada a participação da locadora no ilícito. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização — o Decreto-Lei 37/…
Fonte: ConJur