STJ aprova três súmulas sobre prazos decadencial e prescricional

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal.
1ª Seção do STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional. 
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Fonte: ConJur