STJ definirá necessidade de reexame em ações de improbidade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância.
Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nap…
Fonte: ConJur