STJ divulga 12 teses sobre lei do processo administrativo federal

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edi…
Fonte: ConJur