STJ envia ao Congresso projeto de lei para criação do TRF-6

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.919/19, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Segundo o texto, assinado nesta quarta-feira (6/11), a corte terá sede em Belo Horizonte (MG) e se…
Fonte: ConJur