STJ tranca ação penal por falta de emissão de nota fiscal de R$ 64

Considerando o valor ínfimo da nota fiscal, de R$ 64, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância e trancou ação penal contra dois comerciantes por crime de ordem tributária.
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A decisão considerou ainda que o documento fiscal foi lançado q…
Fonte: ConJur