Substituição de interventor não depende de autorização da Câmara

A substituição ou destituição de um interventor para a Santa Casa de Misericórdia não depende de autorização prévia do Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional os dispositivos de uma lei municipal de Lucélia, que proib…
Fonte: ConJur