Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.”
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Estado pode oferecer contrapartida em programa…
Fonte: ConJur