TJ-MG nega aplicação de prazo trienal de prescrição para falta grave

Com base em alteração do Código Penal, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso do Ministério Público estadual que pedia a aplicação de prazo trienal de prescrição de falta grave de detento.
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Em primeira instância, o pedido de reconhecimento de…
Fonte: ConJur