TJ-RJ começa a julgar validade de isenção de custas por transação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começou a analisar nesta segunda-feira (26/8) a constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação.
Na sessão, 11 desembargadores consideraram que a medida contraria a Constituição Federal, e dez ent…
Fonte: ConJur