TJ-RJ determina pagamento de adicional noturno a policiais civis

A ausência de iniciativa legislativa não tem o condão de constituir um entrave à incidência das normas protetoras dos direitos fundamentais, cujo exercício não se pode subordinar aos intrincados meandros da discricionariedade administrativa dos governantes.
Desembargadores entenderam que a f…
Fonte: ConJur